Justiça determina que Câmara volte a pagar salário de vereador afastado após ser preso com dinheiro na banheira

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Câmara de Vereadores de Petrópolis, volte a pagar o salário do vereador afastado, Paulo Igor Carelli (MDB), com direito ao pagamento retroativo.

Paulo Igor foi preso em abril do ano passado com dinheiro na banheira durante a operação Caminho do Ouro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Polícia Civil.

O mandado de prisão preventiva foi por suspeita de envolvimento em crimes de fraude em licitação e peculato. Na época, Paulo Igor era presidente da Câmara de Vereadores. Após a prisão, ele renunciou ao cargo de presidente.

Na decisão de quarta-feira (19), o desembargador Antonio Carlos Arrábida Paes diz que o pagamento deverá ser realizado até que ocorra uma possível “sentença condenatória”.

“A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”, diz o desembargador no texto da decisão.

De acordo com os advogados de defesa de Paulo Igor, Jordani Ribeiro e Daniel Simoni, a Justiça reconheceu o direito do vereador eleito, acatando a tese da defesa e parecer do Ministério Público: “em profundo respeito a Constituição Federal e a própria Democracia”.

Paulo Igor estava sem receber o salário desde junho do ano passado, após uma decisão da Câmara. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também chegou a ajuizar uma ação civil pública pedindo a suspensão dos pagamentos.

Em agosto, a Justiça determinou que a Câmara de Vereadores fizesse opagamento de 40% do salário de Paulo Igor, para a mulher dele. Na época, o juiz Jorge Luiz Martins Alves, titular da 4º Vara Cível da cidade, justificou que a decisão visava “proteger o atendimento das necessidades básicas da família de Paulo Igor”.

O vereador ficou preso por cinco meses e foi solto em setembro de 2019, após conseguir um habeas corpus do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Por meio de nota, a Câmara de Vereadores disse,que vai aguardar até segunda-feira (24) para tomar ciência do inteiro teor da decisão e para avaliar os procedimentos a serem adotados, “de acordo com orientação dos departamentos jurídico e financeiro da Casa”, disse a nota.