#LEI DE TRANSITO# Apreensão de veículos irregulares entenda a lei

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Desde que a policia militar do estado Rio de Janeiro ficou proibida de executar blitz para averiguação de documentos e apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA gerou uma grande confusão acerca de toda a lei que vigora.

Então veja uma pesquisa que fizemos sobre o assunto!

Segundo o BPRV Batalhão de Polícia Rodoviária: O código de Trânsito Brasileiro Lei Federal 9.503/97 no seu Artigo 230, inciso V – Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é Infração gravíssima.

Penalidades: multa e apreensão do veículo

Medidas administrativas: Remoção do veículo, ou seja, o BPRV para as infrações de cujo o qual prevê a remoção do veículo não há prazo para ser dado, é imediata para o pátio, uma vez que a lei estadual 7718/17 prevê que não precisa pagar IPVA para obter o Licenciamento Anual e o proprietário poder trafegar em dia.

Para as infrações de falta de CNH: Nós damos o prazo até o final da operação, ou seja, tempo hábil, conforme prevê na Resolução 561 CONTRAN e Art. 162 I do CTB( lei federal) apresentando um condutor Habilitado e liberar o veículo, só recolhemos na falta de licenciamento anual: E atualmente está fácil pegar o CRLV (certificado de registro e licenciamento do veículo) famoso “Verdinho”.

O condutor apenas paga o DPVAT e a GRT e comparece em uma unidade do DETRAN, agenda pela internet ou telefone o IPVA ele paga posteriormente ou parcela na divida ativa. Nós do BPRV não cobramos no ato da fiscalização qualquer comprovante de pagamento, (IPVA pago) Finais já vencidos são 0,1,2.

Outra coisa o condutor pode apresentar o CRLV pelo celular cadastrado no aplicativo, bem como a CNH eletrônica para os que já têm Qrcod na carteira, o qual após verificado será liberado e dispensado o porte do papel físico.

O BPRV na forma do Art. 23 Inciso III do CTB atua pelo convênio 03/2019: firmado pelo DER que é Órgão Executivo Rodoviário de Trânsito do Estado, responsável pelas Rodovias Estaduais e tem convênio também com o DETRO.

Observação: O BPRv não tem convênio com DETRAN-RJ, somente com DER-RJ, são Autoridades de Trânsito Distintas.

CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e CONFORME CONVÊNIO FIRMADO, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Agora olha a Lei Estadual

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.427, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 03 de 2019.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Resolve:
Art. 1º O artigo 5º, da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá à notificação, que se dará através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas.
§ 1º Caso o condutor não compareça no prazo estipulado no caput deste artigo, será processada a infração de trânsito, com a devida averbação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da seguinte expressão – ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’.
§ 2º A retirada da averbação se dará com o comparecimento a qualquer tempo do veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.
§ “3º Não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo seja para averbar ou retirar a expressão ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’ do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.

Observação: COMPETENCIA DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TANSPORTE É DA UNIÃO, ARTIGO 22 INCISO XI DA CRFB/88, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA ESPECÍFICA, O QUAL NÃO É!