Enel é multada pelo Procon de Cabo Frio por R$: 1 milhão

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Após varias denúncias de consumidores entre os anos de 2015 e 2019 sobre as falhas na prestação de serviços da ENEL de janeiro a agosto deste ano, o órgão recebeu 278 denúncias de consumidores.

O Procon Cabo Frio multou a concessionária de energia elétrica ENEL na tarde desta segunda-feira (26/08) em R$1,176 milhão, a multa que são as quedas constantes de energia com danificação de objetos dando prejuízos aos consumidores, o superfaturamento de contas, atendimento precário, cortes indevidos, negativa do parcelamento do débito sem a suspensão do fornecimento de energia e a cobrança do termo de ocorrência e inspeção (TOI) sem conceder o direito de defesa aos consumidores.

O Procon afirma que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e, por isso, deve ser contínuo, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e se a empresa continuar com a péssima qualidade na prestação dos serviços poderá receber outra multa por reincidência, baseada em novas reclamações de Consumidores.