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MPRJ impede contratações em Rio das Ostras até sair data de novo concurso público

MPRJ impede contratações em Rio das Ostras até sair data de novo concurso público

Por Rlagos Notícias

28 de agosto de 2019

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A Prefeitura de Rio das Ostras está impedida de realização novas contratações temporárias na administração pública até a divulgação do calendário oficial, com edital, prazo de inscrição, e todas as demais informações importantes para a realização de concurso público no município.

A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) no último dia 16, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé, e confirmada pela 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, que ratificou liminares do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), em 2017 e 2018, que determinaram a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de seu quadro de pessoal, atualmente ocupados por contratados temporários.

O MPRJ lembra que, em março de 2017, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé ajuizou uma ação civil pública mostrando que a contratação de profissionais temporários é uma prática comum no município.

O órgão explica ainda que a ação defende que a atividade temporária deve ser entendida como aquela que não está relacionada com atividades essenciais do ente público, e que não necessita de continuidade, algo que as gestões de Rio das Ostras vêm ignorando nos últimos anos.

De acordo com o MPRJ, a ação também demonstra que os contratos celebrados pelo município não têm caráter provisório ou transitório e, apesar das tentativas extrajudiciais do próprio MPRJ para que a prefeitura promova concursos públicos, o fato não chegou a ser concretizado pela administração.

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Por Rlagos Notícias

28 de agosto de 2019

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