Vereadora aciona polícia após encontrar égua morta com sinais de maus tratos em Campos dos Goytacazes

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A polícia investiga o crime de maus tratos após uma égua ter sido encontrada morta na manhã desta terça-feira (29) em um terreno baldio situado na Rua Coronel Gilson Monfort, no Parque Rio Branco, próximo ao Hospital Geral de Guarus (HGG).

A vereadora e defensora da causa animal. Marcele Pata (PR) acompanha o caso. Ela foi avisada por moradores do bairro de que a égua com sinais de maus tratos. Ao constatar que o animal tinha sinais de maus tratos, Marcelle Pata solicitou a Polícia Militar.

Um homem que foi apontado como dono do animal está sendo procurado por policiais militares em Guarus. O caso está sendo registrado na 146ª DP/Guarus.

SAIBA: Maus-tratos contra animais é crime?

Sim, previsto em lei federal.

De acordo com a Constituição, pessoas físicas ou jurídicas que adotam condutas consideradas lesivas ao meio ambiente devem sofrer sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Constituição determina o dever do Poder Público de proteger a fauna e de coibir os atos que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O que diz a lei?

 

A lei define o crime de maus-tratos da seguinte forma:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Qual é a punição?

 A pena para maus-tratos a animais é de três meses a um ano de prisão e multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

Por ter pena baixa, o crime não recebe como regra a privação de liberdade. São impostas penas alternativas, como por exemplo: multa, prestação de serviços à comunidade, dentre outras.