Comissão Especial em Defesa dos Royalties de Petróleo, prever Lei de Partilha para propor a formação de um consórcio de estados produtores de óleo e gás.

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A Comissão Especial em Defesa dos Royalties de Petróleo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai se reunir com deputados de outras unidades da federação que perderão recursos com redistribuição dos royalties do petróleo prevista na Lei de Partilha para propor a formação de um consórcio de estados produtores de óleo e gás.

O objetivo é coordenar uma atuação conjunta contra a validação da Lei 12.734/2012 que determina novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e podem provocar uma queda de até 80% da arrecadação de municípios diretamente envolvidos com o setor.

A Lei está suspensa por liminar, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês. Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (31/10), o colegiado também anunciou que procurará a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o IBAMA ( Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para buscar dados sobre o impacto socioeconômico causados pela mudança.

O Estado do Rio de Janeiro é responsável por 76% da produção nacional de petróleo, segundo dados do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP). O presidente comissão em defesa dos royalties, Doutor Serginho (PSL), ressaltou que, por concentrar a maior parte da produção, o Rio também absorve parte expressiva do passivo social e ambiental gerado pela atividade.

“Os efeitos da alteração eventual da partilha dos royalties serão desastrosos. Isso não vai gerar um impacto somente na administração pública. Existe um efeito cascata que vai afetar toda economia do Estado do Rio de janeiro.

Nós estamos correndo contra o tempo, mas com a esperança de que o trabalho da comissão vai gerar resultado e sairemos vitoriosos no dia 20 de novembro no STF.”, argumentou o deputado.

O deputado Anderson Alexandre (SDD) explicou que é importante coordenar esforços com outros estados para evitar perdas que afetarão a todos.

“Precisamos não só do fortalecimento político, mas também do fortalecimento técnico e jurídico que teremos com a junção de todos esses estados. Estamos falando de Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo.

A bancada federal e estadual de todos esses estados produtores, somada a um corpo técnico e jurídico que possa atuar”, apontou o parlamentar.

Decisão do Supremo No dia 20 de novembro, o STF vai julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012. Se o Supremo entender que a nova distribuição é pertinente, o Estado do Rio poderá perder R$ 100 bilhões até 2030, segundo dados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.

“É importante destacar que royalties não são tributos, são compensações financeiras aos estados e municípios que sofrem com o impacto socioeconômico e ambiental de ações necessárias à exploração do petróleo”, disse a Superintendente de Petróleo e Indústria Naval da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Meg Montana.

O Gerente Executivo Jurídico do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Matias Lopes, destacou que, caso as regras atuais se mantenham, o setor de óleo e gás pode ser decisivo para a recuperação do Estado.

O segmento pode gerar mais de 500 mil empregos no Rio até 2023. Dados do IBP apontam que, se fosse um país, o Rio de Janeiro teria a 17ª maior reserva provada de petróleo do mundo, ficando à frente de países como Angola, México e Noruega. “O Brasil está se consolidando com níveis excelentes de reservas descobertas.

Tendo esse privilégio geológico, a segurança jurídica é essencial para todo mundo. É importante que isso se mantenha porque funciona bem há mais de 20 anos” alertou.