Vereadores da base do governo Lívia de Chiquinho votam contra projeto da lei para eleições democrática de diretores das escolas municipais.

48

Dos 17 vereadores presentes na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araruama de terça-feira (17), apenas 3 votaram a favor do projeto de lei de autoria do vereador Rony Rossi, que assegura a eleição para diretores de escolas na rede pública municipal.

Muito estranho o posicionamento dos parlamentares em plenário ao defenderem que esses cargos devem ser de confiança e de autonomia da prefeita, se na primeira votação a maioria votou a favor da matéria. Esses edis parecem desconhecer o Plano Nacional de Educação (PNE), ao estabelecer que o poder público precisa instituir, em Lei específica, as metas e estratégias para a eleição democrática da equipe diretiva das escolas municipais.

A Lei Orgânica do Município de Araruama determina expressamente eleições diretas para os cargos de direção nas escolas públicas. “Art. 161 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: VIII- Eleições diretas, na forma da Lei, para funções de direção das unidades de ensino mantidas pelo poder público municipal, com a participação da comunidade escolar, obedecidos os princípios normativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação”.

A prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (sem partido definido), não cumpriu o que está previsto na legislação, uma vez que as ocupações do cargo de direção das unidades escolares foram realizadas por meio de uma decisão unilateral por parte do Poder Executivo. Trata-se de desrespeito ao direito de voto da comunidade escolar na escolha da direção pelo prazo de dois anos, podendo esse diretor ser reeleito por igual período por uma única vez, conforme determina o Regimento Escolar do Município de Araruama nos artigos 7, 14, 17 e 18.

Um ofício emitido pela Comissão de Gestão Democrática da Secretaria Municipal de Educação trata efetivamente dessa questão, pedindo resposta dos diretores até 30 de outubro de 2019. Que fim levou esse documento que chegou em todas as escolas?

A fala dos vereadores que rezam na mesma cartilha da prefeita Lívia de Chiquinho mostra o despreparo de quem está sentado na cadeira e que os interesses pessoais parecem falar mais alto, já que a maior parte das nomeações em Araruama são arbitrárias e não atende ao pré-requisito exposto no Art. 17º do Regimento Escolar do Município de Araruama. Na contramão da gestão democrática no ensino público brasileiro mais um tiro no pé.

Os vereadores Oliveira da Guarda, Valéria Amaral e o próprio autor Rony Rossi votaram a favor do projeto de lei. A presidente da Casa, Penha Bernardes, também defende a matéria, mesmo não tendo direito de voto, inicialmente, conforme regimento interno.