PM recebe denúncias de crimes em Maricá, não age e cita decisão do STF que proibiu operações

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No último dia 9 de junho, o chefe da Companhia Destacada da PM em Maricá, Região Metropolitana do Rio, informou a seu superior, comandante do 12º BPM (Niterói), sobre crimes ocorridos na região no fim de semana anterior. Segundo o informe, bailes funk “atraíram marginais de outras localidades que, ao término dos eventos, realizaram roubos, ocorrendo ainda a execução de dois homens que estavam no baile”. Mesmo sabendo dos crimes, a PM nada fez, segundo o mesmo relato: “Cumprindo a determinação do STF, o efetivo não adentrou aos locais, com fito de não colocar em risco a população”.

Documentos internos da PM obtidos pelo site revelam que a corporação usa a decisão liminar do ministro Edson Fachin, do dia 5 de junho, que proibiu operações policiais no Rio, como justificativa para cruzar os braços. Desde a publicação da determinação, pelo menos três batalhões e uma UPP não agiram, mesmo tendo informação de crimes que ocorriam ou estavam na iminência de ocorrer, e explicaram, por escrito, que o motivo era a proibição.

Fachin, entretanto, permite operações em favelas em “hipóteses absolutamente excepcionais” — nesses casos, a corporação deve justificar a necessidade da ação ao Ministério Público (MP). Cercos, blitzes e capturas fora das comunidades seguem permitidos.

Se em Maricá a decisão de Fachin foi usada como justificativa para a PM não reprimir crimes em bailes funk, na semana seguinte o comportamento da PM foi outro: em 13 de junho, os batalhões de Choque e de Operações Especiais fizeram uma operação no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, para impedir a realização de um baile que comemoraria o aniversário de um traficante. Ao MP, a corporação informou que recebeu informações sobre a presença de chefes do tráfico na favela.

Nem informações sobre iminentes confrontos entre facções motivaram ações da PM. Em Japeri, na Baixada Fluminense, o comandante do batalhão informou a seus superiores que traficantes “estariam planejando invadir a comunidade do Guandu” e alegou que não fez incursão na favela “considerando a decisão do STF”. O oficial chegou a pedir reforço a seu superior imediato para cercar a comunidade, mas não teve resposta.

Na última quarta-feira, quando traficantes invadiram a Praça Seca, na Zona Oeste, e expulsaram milicianos, o próprio porta-voz da PM, coronel Mauro Fliess, chegou a dizer: “Sob uma decisão do STF que iremos cumprir na íntegra, uma ação preventiva acabou prejudicada na noite de hoje”. Após a madrugada de tiroteios, a PM ocupou a região.

Definição

Uma Instrução Normativa de 2018 da extinta Secretaria estadual de Segurança define o que é operação policial: “conjunto de ações que necessitem de mobilização extraordinária, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações emergenciais”.

Ações de patrulhamento cotidianas, como as realizadas por policiais de UPPs nas favelas, não são consideradas pela PM operações.

No último dia 26, os ministros do STF começaram a avaliar se a liminar de Fachin será mantida. Por enquanto, já votaram Fachin, Marco Aurélio Mello e Ricardo Leandowski — todos a favor da prorrogação da suspensão das operações. A votação será retomada em 7 de agosto, quando acaba o recesso da Corte. Até lá, vale a liminar.