Vereador Vinicius Correa propõe Projeto para impedir que prefeitura de Cabo Frio ponha o nome de pessoas e empresas no SPC e Serasa

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CABO FRIO – O secretário adjunto de receita de Cabo Frio-RJ, Vinícius Dias, anunciou que a partir da última segunda-feira (12), à Prefeitura irá enviar 200 certidões por dia para o cartório protestar o título dos contribuintes, tanto pessoa física, quanto jurídica, que devem tributos ao município.

O vereador Vinicius Correa (PP) vai propor um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal para suspender a inserção desses títulos no cartório, enquanto durar o decreto estadual de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.

Vinicius fez um vídeo explicando o fato e postou nas suas redes sociais.

“O secretário adjunto de receita do município de Cabo Frio-RJ anunciou, que a partir de segunda-feira, ontem, à Prefeitura irá enviar 200 certidões por dia para o cartório, para que ele possa protestar o título dos contribuintes, pessoa física, pessoa jurídica, que devem tributos ao município de Cabo Frio-RJ.

A Prefeitura de Cabo Frio-RJ arrecadou só mês passado de royalties mais de R$22 milhões de reais. A Prefeitura de Cabo Frio-RJ arrecadou durante esses 3 primeiros meses do ano, quase R$60 milhões de reais só de royalties de petróleo.

A gente vive uma crise de saúde e crise financeira. As pessoas mal tem dinheiro para comprar a sua cesta básica, pagar a sua conta de luz, a sua conta de água e as empresas lutam para poder manter as portas abertas. Para poder manter o emprego, o salário do funcionário em dia. E nós não achamos justo, uma Prefeitura que vem arrecadando tanto, nesse momento de crise pegar essas pessoas, essas empresas, levar ao cartório… E todos sabem, que quando se leva o nome ao cartório e protesta o título, o cartório também cobra uma taxa e a taxa é alta, ou seja, vai ser a dívida da Prefeitura mais a dívida agora com cartório. E mais, o cartório vai inserir o nome dessas pessoas no SPC e Serasa.

Essas pessoas, essas empresas, vão ficar impedidas de fazer crédito, empréstimos.

Então, a gente entende que é uma medida desproporcional nesse momento, que não ajuda o município, que não ajuda as empresas e que não ajuda as pessoas.

Então, a gente está propondo uma PL suspendendo a inserção desses títulos no cartório, enquanto durar o decreto estadual de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro”, finalizou Vinicius Correa.

Correa propôs essa PL ainda a pouco na tribuna da Câmara e ganhou o apoio dos colegas vereadores.

O presidente Miguel Alencar (DEM) prometeu voltar com esse tema na próxima sessão.

O vereador Vinicius Correa (PP) vai propor um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal para suspender a inserção desses títulos no cartório, enquanto durar o decreto estadual de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.

Vinicius fez um vídeo explicando o fato e postou nas suas redes sociais.

“O secretário adjunto de receita do município de Cabo Frio-RJ anunciou, que a partir de segunda-feira, ontem, à Prefeitura irá enviar 200 certidões por dia para o cartório, para que ele possa protestar o título dos contribuintes, pessoa física, pessoa jurídica, que devem tributos ao município de Cabo Frio-RJ.

A Prefeitura de Cabo Frio-RJ arrecadou só mês passado de royalties mais de R$22 milhões de reais. A Prefeitura de Cabo Frio-RJ arrecadou durante esses 3 primeiros meses do ano, quase R$60 milhões de reais só de royalties de petróleo.

A gente vive uma crise de saúde e crise financeira. As pessoas mal tem dinheiro para comprar a sua cesta básica, pagar a sua conta de luz, a sua conta de água e as empresas lutam para poder manter as portas abertas. Para poder manter o emprego, o salário do funcionário em dia. E nós não achamos justo, uma Prefeitura que vem arrecadando tanto, nesse momento de crise pegar essas pessoas, essas empresas, levar ao cartório… E todos sabem, que quando se leva o nome ao cartório e protesta o título, o cartório também cobra uma taxa e a taxa é alta, ou seja, vai ser a dívida da Prefeitura mais a dívida agora com cartório. E mais, o cartório vai inserir o nome dessas pessoas no SPC e Serasa.

Essas pessoas, essas empresas, vão ficar impedidas de fazer crédito, empréstimos.

Então, a gente entende que é uma medida desproporcional nesse momento, que não ajuda o município, que não ajuda as empresas e que não ajuda as pessoas.

Então, a gente está propondo uma PL suspendendo a inserção desses títulos no cartório, enquanto durar o decreto estadual de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro”, finalizou Vinicius Correa.

Correa propôs essa PL ainda a pouco na tribuna da Câmara e ganhou o apoio dos colegas vereadores.

O presidente Miguel Alencar (DEM) prometeu voltar com esse tema na próxima sessão.