Zé infringi a lei municipal e pode ser acusado de improbidade e responsabilidade

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O prefeito de Cabo Frio-RJ, José Bonifácio (PDT), infringiu a lei municipal número 3.085 de 26 de agosto do ano de 2019, no seu artigo 5°, que deixa claro que o transborno dos passageiros para os locais de hospedagem do município deverá ser efetuado através de ônibus urbanos de linhas tradicionais, tais como; táxis, transporte privado de individual de passageiro ou vans, não sendo possível o deslocamento dos ônibus de turismo até esses pontos.

O artigo 37 da Constituição Federal prevê, que a administração pública municipal obdecerá ao princípio da legalidade.

Zé passou por cima da lei autorizando a circulação dos ônibus dentro da cidade. O descumprimento poderá ocasionar em crime de responsabilidade por recusa de cumprimento da lei e por improbidade por ato de atentado aos princípios da administração pública.

Em Cabo Frio, só existe 2 táxis e um ônibus de linha da empresa local de transporte público e a lei fala em transporte individual de passageiro.