Vereador Roberto Jesus fala sobre o decreto da varanda urbana em Cabo Frio e afirma, que Zé teria que ter passado o projeto pela Câmara primeiro.

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O vereador de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, Roberto Jesus (MDB), discursou na Câmara cabo-friense na sessão desta terça-feira (07) contra o decreto n°6.676 assinado pelo prefeito José Bonifácio (PDT) em outubro desse ano, que regulamenta a instalação e o uso da extensão temporária de passeio público na cidade, a chamada ‘Varanda Urbana’.

O parlamentar afirmou, que primeiro teria que existir uma lei para depois o chefe do executivo fazer esse decreto. E que o projeto da ‘Varanda Urbana’ tinha que ter passado primeiro pela Casa Legislativa do município.

“Essa semana tivemos aí um tema muito debatido nas redes sociais, que trata sobre essa ‘Varanda Urbana’, que foi feito no Canal do Itajuru. E eu comecei a estudar, muita gente falando, reclamando da possibilidade de ter sido feito aquilo, se podia ter feito, se não podia ser feito. Eu comecei a ver, que realmente para que pudesse ser feita através de decreto, deveria antes existir uma Lei, que é um ordenamento primário para que então, o prefeito pudesse fazer um decreto regulamentar. O prefeito pode legislar através de decreto, desde que ele esteja regulamentando uma Lei. O decreto regulamentar é um ordenamento secundário, presidente. Ele pode sim, fazer um decreto, desde que esteja primeiro em Lei. E eu procurei aqui todos os considerando do Decreto e realmente não tem nada falando, nada específico na Lei.

Então, eu vereador Roberto Jesus não estou dizendo aqui, que sou a favor ou sou contra a ‘Varanda Urbana’, eu preciso primeiro estudar. É por isso, que nós fomos eleitos como vereador, presidente, para representarmos a vontade popular. Então, o prefeito precisa primeiro mandar pra Casa para que nós vereadores hoje distribuídos em 17 vereadores e possamos então, estudar a matéria. Verificar se precisa ser feita alguma emenda, retirar alguma coisa, colocar, acrescentar alguma coisa e aí sim, ser aprovada aqui nesta Câmara. Para então, o prefeito poder fazer um decreto regulamentar”, falou Jesus.