Projeto de Lei da Câmara de Cabo Frio, proíbe a venda de sacolas não retornáveis de supermercados

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CABO FRIO – A Câmara Municipal de Cabo Frio voltou a debater na sessão desta quinta-feira (12) sobre a comercialização de sacolas plásticas. O vereador Roberto Jesus (MDB) é o autor do Projeto de Lei 251/2022, que altera a redação da Lei Nº 3.489/2022.

A alteração se dará no artigo 3ª da Lei e define o prazo máximo de implementação da proibição da venda de sacolas não retornáveis de até 1 mês após a publicação.  A Lei proíbe empresas comerciais, atacadistas, varejistas ou prestadoras de serviços de vender sacolas não retornáveis para o acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos pelos consumidores.

O PL foi aprovado juntamente com Requerimento de Urgência Especial nas Comissões de Constituição e Justiça, Políticas Públicas e de Redação Final. Agora, a alteração será enviada ao Executivo.