A prefeitura de Arraial do Cabo, através de um estudo técnico, adotará o modelo de “Contrato de Gestão”, modelo que é adotado por diversos municípios do Brasil, praticamente todos os estados da federação e o próprio governo federal.
Em consulta com os juristas Dr. Vitor Nogueira, e o Dr. Daniel D`Assumpção, eles explicaram o que é “contrato de gestão”, inclusive, destacando que a modalidade já foi ratificada pelo STF, desde 2015, que concluiu pela constitucionalidade da contratação pelo Poder Público por meio de contrato de gestão com organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde, que apesar da denominação de contrato, tem natureza de convênio.
O contrato de gestão, nada mais é do que o instrumento utilizado na parceria pactuada entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades direcionadas nas seguintes áreas: ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à defesa social, à assistência social e à saúde.
Logo, ao transferir a gestão da saúde para uma Organização Social qualificada, ao contrário do que diz a matéria, o que não pode ser confundido com terceirização, vai ampliar o controle e fiscalização dos recursos públicos, já que a lei 13.019/2014, oferece inúmeros mecanismos ao ente público no que se refere ao rigor fiscalizatório através do Contrato de Gestão.
É preciso ressaltar, que a contratação é precedida por meio de “Chamamento Público”, ato impessoal, público, transparente que permite as Organizações previamente qualificadas e interessadas apresentarem suas propostas, orçamentos, que serão analisadas como critério para definir a proposta mais econômica e vantajosa para administração, através de um estudo técnico – após publicação de Edital de Chamamento Publico para qualificação de Organizações Sociais voltadas à saúde. Em alguns casos analisados pelo Portal Rlagos Notícias, a economia foi de 40% aos cofres públicos.