MEI tem até o fim de agosto para regularizar os seus débitos

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O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de agosto para regularizar os seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) acessando a página do PGMEI ou parcelando.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI não regularizado para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

  • INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para obter maiores informações, alguns canais de consultas estão disponiveis, tais como, o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.