Justiça determina afastamento de ex-prefeito de Carapebus (RJ) de suas funções públicas

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Eduardo Nunes Cordeiro, marido da atual prefeita, Christiane Cordeiro, foi nomeado como agente político na Secretaria de Governo

Em execução de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado, a Justiça Federal em Macaé (RJ) determinou o afastamento de Eduardo Cordeiro, ex-prefeito de Carapebus (RJ), de suas funções públicas. Marido da atual prefeita, Christiane Cordeiro (PP), ele foi condenado por ato de improbidade administrativa quando era prefeito do município.

Pela decisão, a Justiça determinou que a Prefeitura afaste imediatamente Eduardo Cordeiro, sob pena de multa diária de R$1 mil por descumprimento. Além disso, ele terá que pagar o valor de R$ 71.549,46, no prazo de 15 dias.

Ação de improbidade administrativa – O ex-prefeito foi condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso de desvio de verbas para execução do Programa Morar Melhor – Saneamento Básico.

Com o repasse de verbas federais, a gestão municipal realizou as Tomadas de Preço 0001/2002, 0002/2002 e 0003/2002, em que sagrou-se vencedora a empresa Delta Construções, em contrato de  R$ 3 milhões superando em muito o limite estabelecido para modalidade tomada de preços, sendo a modalidade licitatória cabível no caso a concorrência pública.

Para burlar a lei houve o fracionamento de despesas, frustrando a licitude dos processos licitatórios, tendo restringindo a participação de possíveis interessados nos certames e possibilitado o direcionamento das contratações sempre em proveito da empresa.